COMO OBTER SEU ALVARÁ
Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP); e
Alvará provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico (APSCIP);
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido ou a falta dele, atesta que o imóvel em questão não está seguro para ser ocupado. Isso pode gerar advertências, multas e até o fechamento do imóvel.
Veja se a sua edificação se enquadra em todos os itens abaixo:
Alvará Provisório
- Não ser de risco alto;
- Ter saída direta para via pública;
- Não possuir aberturas para o interior de outra edificação;
- Ter até 750 m² de área construída;
- Ter até 12 metros de altura, contados da saída do térreo até o piso do último pavimento habitável;
- Não exerce nenhuma das atividades de risco listadas.
Alvará Definitivo
Caso sua edificação não se enquadre no requisito de Alvará provisório necessitará um Alvará Definitivo, que por sua vez possui uma análise detalhada da edificação (prédio), assim determinando quais serão os preventivos de incêndio, que serão adotados.
Para obter esse alvará, o contribuinte deve:
- Procurar um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para elaborar o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) do empreendimento;
- Após elaborado o PSCIP, protocolizá-lo presencialmente em uma Unidade do CBM/MT para análise e aprovação;
- Após aprovação, deverá executar os preventivos previsto no PSCIP aprovado;
- Após executado o PSCIP, solicitar Vistoria Técnica presencialmente em uma Unidade do CBM/MT.
- Após a realização e aprovação da vistoria pelo CBM/MT, será emitido o ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (ASCIP) com validade mínima de 02 (dois) anos.
EM QUAL DELES VOCÊ SE ENCAIXA?
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PSCIP
O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, ou PSCIP, é um documento que reúne um conjunto de medidas de segurança contra incêndio e pânico para toda edificação de uso coletivo e que, por sua vez, devem ser apresentadas ao Corpo de Bombeiros local, identificando todos os riscos da edificação, e dimensionando os preventivos de incêndio necessários para eliminar ou diminuir os riscos, são eles (extintores, hidrantes, luzes de emergência etc.).
